Termos e Condições de Utilização da Plataforma Reptor

Documento: RPT-LEGAL-001
Versão: 1.0
Entrada em vigor: 15 de agosto de 2026
Titular da Plataforma: Legivelodisseia, Lda.
Marca: Reptor
NIF: 510737668
Sede: Rua Rei Ramiro, 870, Loja -1D, 4400-281 Vila Nova de Gaia, Portugal
Contacto: geral@reptor.pt

1.1. Os presentes Termos e Condições (os “Termos”) regulam o acesso, a subscrição e a utilização da Plataforma Reptor, disponibilizada pela Legivelodisseia, Lda., sob a marca Reptor (“Reptor”), por empresas, empresários em nome individual e outras entidades aceites pela Reptor.

1.2. A Plataforma Reptor consiste num conjunto de aplicações, serviços online, interfaces, bases de dados, módulos e ferramentas de software como serviço (SaaS) destinados, designadamente, à gestão de agendas, operações, utilizadores, colaboradores, localizações, marcações e outras atividades das entidades clientes.

1.3. A Plataforma pode incluir a ReptorGym, a ReptorDog e outras aplicações ou módulos que venham a ser disponibilizados. Certas aplicações, funcionalidades ou setores podem estar sujeitos a condições específicas, propostas comerciais, ordens de encomenda ou anexos adicionais.

1.4. Estes Termos destinam-se primordialmente a relações entre profissionais (B2B). A pessoa que aceita os Termos em nome de uma entidade declara possuir poderes suficientes para a vincular.

1.5. A Reptor fornece exclusivamente a infraestrutura tecnológica. A Reptor não presta os serviços finais anunciados, agendados ou geridos pelas entidades clientes através da Plataforma e, salvo indicação expressa em contrário, não é parte nos contratos celebrados entre essas entidades e os respetivos clientes finais.

Para efeitos destes Termos:

a) “Aplicação” significa cada produto, aplicação ou módulo integrado na Plataforma Reptor;

b) “Cliente” significa a sociedade, empresário em nome individual ou outra entidade que contrata ou utiliza profissionalmente a Plataforma;

c) “Conta Principal” significa a conta de administração criada para o Cliente;

d) “Dados do Cliente” significa os dados, ficheiros, textos, imagens, registos e demais conteúdos introduzidos, enviados, gerados ou geridos pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores na Plataforma, sem prejuízo dos direitos dos titulares de dados pessoais;

e) “Documentação” significa as instruções, guias e especificações disponibilizados pela Reptor;

f) “Condições Específicas” significa os termos aplicáveis a determinada Aplicação, funcionalidade, setor ou integração;

g) “Utilizador Autorizado” significa qualquer sócio, gerente, trabalhador, prestador de serviços, colaborador ou outro utilizador a quem o Cliente conceda acesso;

h) “Utilizador Final” significa a pessoa singular que utiliza a Plataforma no contexto da relação com um Cliente, incluindo, consoante a Aplicação, alunos, membros, tutores, clientes ou beneficiários dos serviços desse Cliente;

i) “Utilizador” abrange, consoante o contexto, os Utilizadores Autorizados e os Utilizadores Finais;

j) “Subscrição” significa o direito temporário de acesso e utilização da Plataforma nos termos do plano contratado;

k) “Proposta Comercial” significa uma proposta, orçamento, ordem de encomenda, formulário de contratação ou outro documento aceite pelas partes que identifique o plano, preço, funcionalidades ou condições comerciais.

3.1. O contrato entra em vigor na primeira das seguintes datas:

a) aceitação eletrónica destes Termos;

b) aceitação de uma Proposta Comercial que os incorpore;

c) ativação ou utilização da Conta Principal; ou

d) outra data expressamente acordada por escrito.

3.2. O Cliente deve ler e conservar uma cópia dos Termos antes da aceitação. A Reptor pode registar a versão aceite, a data e hora da aceitação e informação técnica estritamente necessária à respetiva prova.

3.3. Quem cria, ativa ou administra a Conta Principal declara que:

a) tem capacidade legal e poderes para vincular o Cliente;

b) os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados; e

c) a contratação e a utilização da Plataforma são compatíveis com a atividade, regras internas e obrigações legais do Cliente.

3.4. Caso a pessoa que atua em nome do Cliente não tenha poderes suficientes, responde perante a Reptor nos termos legalmente aplicáveis, sem prejuízo da eventual ratificação pelo Cliente.

3.5. Os Utilizadores que acedam à Plataforma ficam vinculados às regras de utilização, segurança, propriedade intelectual e conduta previstas nestes Termos na medida aplicável ao seu acesso. O Cliente é responsável por lhes comunicar as condições relevantes e por gerir as respetivas permissões.

4.1. O contrato pode ser composto pelos seguintes documentos:

a) Proposta Comercial;

b) Condições Específicas da Aplicação;

c) Acordo de Tratamento de Dados (DPA);

d) presentes Termos;

e) Política de Privacidade, Política de Cookies e Documentação aplicável.

4.2. Em caso de conflito, prevalece:

a) o DPA, exclusivamente em matéria de tratamento de dados pessoais por conta do Cliente;

b) a Proposta Comercial, quanto a preço, plano, limites, prazo ou condições comerciais expressamente negociadas;

c) as Condições Específicas, quanto às regras próprias da Aplicação;

d) os presentes Termos, quanto às restantes matérias.

4.3. Condições constantes de documentos do Cliente, incluindo ordens de compra ou termos de fornecedor, só vinculam a Reptor se forem expressamente aceites por escrito por representante autorizado da Reptor.

5.1. Podem contratar a Plataforma sociedades, empresários em nome individual e outras entidades aceites pela Reptor.

5.2. O Cliente deve fornecer e manter atualizados, quando solicitados, a sua denominação ou nome profissional, NIF, morada, código postal, localidade, país, identificação do responsável, endereço de correio eletrónico e contacto telefónico.

5.3. A Reptor pode solicitar elementos razoavelmente necessários à verificação da identidade, representação, faturação, prevenção de fraude ou cumprimento de obrigações legais.

5.4. A Reptor pode recusar ou suspender a ativação quando os dados sejam falsos, incompletos ou inconsistentes, existam indícios razoáveis de fraude ou ilicitude, ou a utilização pretendida exponha a Plataforma, terceiros ou a Reptor a risco relevante.

6.1. Salvo indicação diferente na Proposta Comercial, novos Clientes podem beneficiar de um período experimental gratuito de 30 dias.

6.2. O período experimental:

a) destina-se à avaliação da adequação da Plataforma;

b) pode ter funcionalidades, capacidade, suporte ou limites diferentes dos planos pagos;

c) não pode ser repetido mediante criação artificial de contas ou utilização de entidades relacionadas para contornar os limites; e

d) pode ser recusado ou terminado em caso de abuso, risco de segurança ou utilização contrária aos Termos.

6.3. A Reptor informará o Cliente das condições necessárias à continuidade do serviço após o período experimental. A Subscrição paga só se inicia mediante aceitação das condições comerciais aplicáveis ou outro ato inequívoco de contratação.

6.4. Se o Cliente não contratar uma Subscrição paga, o acesso pode ser desativado no final do período experimental. O Cliente deve exportar os dados de que necessite antes do termo do período experimental ou dentro do prazo adicional que a Reptor eventualmente disponibilize.

7.1. Durante a vigência da Subscrição e sujeito ao cumprimento do contrato, a Reptor concede ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, não transmissível, não sublicenciável e revogável de acesso e utilização da Plataforma para as suas operações internas.

7.2. A Subscrição não constitui venda ou transmissão do software, código-fonte, infraestrutura, tecnologia ou direitos de propriedade intelectual.

7.3. Salvo condições comerciais diferentes:

a) cada licença base corresponde a uma localização do Cliente;

b) localizações adicionais dependem de contratação própria ou orçamento personalizado; e

c) na ReptorGym, a licença base inclui até 200 alunos registados.

7.4. O Cliente não pode exceder os limites do plano. Se os exceder, a Reptor pode propor a atualização do plano, faturar os recursos adicionais previamente comunicados ou limitar novas inclusões, sem impedir o acesso a dados existentes salvo motivo de segurança ou obrigação legal.

7.5. O Cliente não adquire qualquer direito de exclusividade territorial, setorial ou comercial.

8.1. O Cliente é responsável pela Conta Principal e por todos os acessos que crie, aprove ou mantenha.

8.2. Compete ao Cliente:

a) atribuir a cada pessoa uma conta individual, sempre que a Plataforma o permita;

b) configurar os níveis de acesso segundo o princípio da necessidade;

c) impedir a partilha de credenciais;

d) remover ou alterar sem demora os acessos que deixem de ser necessários;

e) garantir que os Utilizadores cumprem estes Termos e as instruções de segurança; e

f) rever periodicamente as permissões atribuídas.

8.3. As credenciais são pessoais e confidenciais. O Cliente deve adotar palavras-passe robustas e utilizar mecanismos adicionais de autenticação quando disponibilizados.

8.4. O Cliente deve comunicar imediatamente para geral@reptor.pt qualquer perda de credenciais, acesso não autorizado, suspeita de comprometimento ou incidente relacionado com a sua conta.

8.5. Até à receção dessa comunicação, a Reptor pode tratar as ações realizadas mediante credenciais válidas como provenientes do respetivo titular, exceto quando conheça ou devesse conhecer a utilização indevida.

8.6. A Reptor pode bloquear preventivamente credenciais ou sessões quando exista risco razoável para a segurança, informando o Cliente logo que tal seja possível e não prejudique a investigação ou a proteção dos sistemas.

9.1. Um Utilizador Final pode criar uma conta e solicitar associação a um Cliente. Cabe ao Cliente aprovar, rejeitar, suspender ou terminar essa associação.

9.2. A associação a um Cliente não significa que a Reptor verificou, recomendou, certificou ou garantiu esse Cliente, os seus profissionais, instalações, preços ou serviços.

9.3. O contrato relativo aos serviços finais é celebrado diretamente entre o Cliente e o Utilizador Final. O Cliente é exclusivamente responsável por informar e aplicar os seus preços, regras de adesão, horários, cancelamentos, reembolsos, regulamentos, requisitos de saúde e segurança e demais condições próprias.

9.4. Reclamações relativas a aulas, treinos, cuidados de animais, serviços profissionais, instalações, cobranças, faturas, acidentes ou conduta dos profissionais devem ser dirigidas ao Cliente que presta o serviço, sem prejuízo de o Utilizador poder contactar a Reptor sobre o funcionamento técnico da Plataforma ou tratamento de dados da responsabilidade da Reptor.

9.5. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos imperativos de Utilizadores Finais que sejam consumidores. Quando a Reptor seja diretamente parte num contrato com um consumidor, fornecerá a informação pré-contratual e assegurará os direitos legalmente exigidos para esse contrato.

10.1. A utilização por menores só é permitida quando admitida pela Aplicação e pelo Cliente e em conformidade com a lei aplicável.

10.2. O Cliente é responsável por definir e verificar os requisitos etários aplicáveis aos seus serviços e por obter as autorizações do representante legal ou encarregado de educação que sejam necessárias.

10.3. Uma declaração eletrónica de conhecimento ou autorização não dispensa o Cliente de adotar meios de verificação e prova adequados à idade do menor, à natureza do serviço, aos dados tratados e ao risco envolvido.

10.4. O Cliente não deve permitir que menores introduzam na Plataforma dados pessoais ou categorias especiais de dados para além do estritamente necessário e expressamente suportado pela Aplicação.

10.5. A Reptor pode suspender uma conta de menor ou solicitar intervenção do respetivo representante quando existam dúvidas razoáveis sobre a validade da autorização ou a segurança do menor.

11.1. O Cliente é responsável pela sua atividade e, designadamente, por:

a) exatidão, qualidade e licitude dos Dados do Cliente;

b) prestação, qualidade, segurança e legalidade dos serviços finais;

c) qualificação, atuação e supervisão dos seus profissionais e colaboradores;

d) instalações, equipamentos, horários, agendas e disponibilidade;

e) preços, cobranças, faturação, impostos, reembolsos e cancelamentos;

f) regulamentos internos e condições aplicáveis aos Utilizadores Finais;

g) licenças, autorizações, seguros e requisitos regulamentares do seu setor;

h) obtenção de consentimentos, autorizações e demais fundamentos necessários ao tratamento de dados;

i) resposta aos pedidos dos titulares quando atue como responsável pelo tratamento; e

j) manutenção de cópias ou exportações adequadas dos elementos necessários à continuidade da sua atividade.

11.2. O Cliente deve utilizar a Plataforma segundo a Documentação e cooperar razoavelmente no diagnóstico de erros, incluindo mediante descrição do problema e fornecimento de informação técnica não excessiva.

11.3. A Reptor não valida sistematicamente a informação introduzida pelo Cliente e não assume a obrigação de fiscalizar a sua atividade.

12.1. O Cliente e os Utilizadores não podem:

a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou lesivos de direitos de terceiros;

b) introduzir malware, código malicioso ou elementos destinados a perturbar sistemas;

c) tentar obter acesso não autorizado a contas, dados, redes ou infraestrutura;

d) realizar testes de intrusão, pesquisas de vulnerabilidades ou avaliações de segurança sem autorização escrita prévia;

e) contornar limites técnicos, de utilização, capacidade ou acesso;

f) copiar, modificar, traduzir, adaptar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia inversa sobre a Plataforma, salvo na medida estritamente permitida por norma imperativa;

g) extrair dados de forma automatizada, fazer scraping, indexação ou recolha massiva sem autorização;

h) revender, sublicenciar, ceder, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora do âmbito contratado;

i) usar a Plataforma para enviar spam, comunicações ilegais ou conteúdos discriminatórios, ameaçadores, difamatórios ou violadores de direitos;

j) fazer-se passar por outra pessoa ou falsear a origem de informação;

k) remover avisos de propriedade, autoria ou marca; ou

l) utilizar a Plataforma para desenvolver, treinar ou testar produto concorrente através de acesso não autorizado, extração sistemática ou apropriação de elementos protegidos.

12.2. A Reptor pode investigar indícios de violação e adotar medidas proporcionais, incluindo preservação de provas, limitação de funcionalidades, suspensão e comunicação às autoridades quando legalmente exigido.

13.1. As funcionalidades disponíveis dependem da Aplicação, plano, configuração e fase de disponibilização.

13.2. A Reptor pode corrigir, atualizar, adicionar, substituir ou remover funcionalidades quando tal seja necessário por evolução tecnológica, segurança, obsolescência, exigência legal, dependência de terceiros ou melhoria do serviço.

13.3. Quando uma alteração reduza materialmente uma funcionalidade principal de um plano pago, a Reptor procurará comunicá-la com antecedência razoável e, quando viável, disponibilizar alternativa funcional.

13.4. Se uma redução material não resultar de obrigação legal, risco de segurança, força maior ou ato de terceiro e afetar substancialmente a finalidade contratada, o Cliente pode resolver a Subscrição mediante comunicação enviada nos 30 dias seguintes à alteração, com reembolso proporcional de valores pré-pagos relativos ao período posterior à cessação.

13.5. Funcionalidades identificadas como beta, piloto, experimental ou pré-lançamento podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer momento, podem conter erros e não devem ser usadas como único suporte de processos críticos.

13.6. A Plataforma funciona online, requer ligação à Internet e não inclui modo offline garantido. Não existe API pública na versão atual, salvo indicação expressa em Condições Específicas.

14.1. Após o período experimental, o Cliente paga a avença e outros valores indicados na Proposta Comercial ou tabela aplicável. O preço pode variar em função da Aplicação, plano, funcionalidades, complexidade, dimensão, localizações, número de utilizadores ou condições negociadas.

14.2. Salvo indicação diferente, a Subscrição é faturada mensalmente e não tem período mínimo de fidelização.

14.3. As faturas são emitidas pela Legivelodisseia, Lda., com os dados do Cliente, enviadas para o endereço de correio eletrónico associado à conta e vencem na data nelas indicada. A falta de receção causada por dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo Cliente não prejudica a obrigação de pagamento.

14.4. O meio de pagamento atualmente disponibilizado é o MB WAY, segundo as instruções constantes da fatura ou comunicação de cobrança. A Reptor pode futuramente disponibilizar referência Multibanco, cartão de crédito, cartão de débito, PayPal ou outros meios eletrónicos, sem necessidade de alterar estes Termos. A disponibilidade de cada meio pode depender do plano, país, montante ou prestador de pagamentos.

14.5. Os preços são apresentados sem IVA e outros impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.

14.6. O Cliente deve comunicar objeções fundamentadas a uma fatura no prazo de 15 dias após a sua emissão. A objeção não suspende o pagamento da parte não contestada.

14.7. A Reptor pode alterar os preços mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência. A alteração produz efeitos no período de faturação seguinte ao termo do aviso. Se não aceitar, o Cliente pode cancelar antes da entrada em vigor do novo preço.

14.8. Serviços de desenvolvimento, migração, formação, suporte extraordinário, integrações ou trabalhos fora do plano só serão cobrados quando previamente orçamentados ou solicitados segundo uma tabela comunicada ao Cliente.

15.1. Sem prejuízo da data de vencimento constante da fatura e de a dívida permanecer vencida, o Cliente dispõe até ao final do dia 8 do respetivo período mensal de faturação para regularizar os valores em dívida relativos à Subscrição.

15.2. Decorrido o prazo referido no número anterior sem pagamento, a Reptor pode suspender automaticamente a utilização operacional da Plataforma, colocar a conta em modo de consulta, limitar operações de escrita ou suspender funcionalidades até regularização.

15.3. O modo de consulta destina-se a permitir a visualização e, quando tecnicamente disponível, a exportação de dados; não garante acesso a todas as funcionalidades nem exonera o Cliente do pagamento dos montantes devidos.

15.4. A Reptor pode cobrar juros de mora e custos razoáveis de cobrança nos termos legalmente permitidos.

15.5. Após confirmação do pagamento integral, a Reptor procurará reativar o acesso com brevidade, sem garantir reposição de operações, notificações ou eventos que não tenham ocorrido durante a restrição.

15.6. Se o incumprimento persistir por seis meses, a Reptor pode resolver o contrato e eliminar os Dados do Cliente, nos termos da cláusula 29.

16.1. Salvo quando uma funcionalidade futura indicar expressamente o contrário, a Plataforma apenas permite ao Cliente registar ou gerir informação sobre pagamentos dos Utilizadores Finais; a cobrança ocorre fora da Plataforma.

16.2. O Cliente é o único responsável por cobrar, emitir faturas ou recibos, tratar devoluções, gerir pagamentos em falta, cumprir obrigações fiscais e resolver contestações com Utilizadores Finais.

16.3. Um registo na Plataforma não comprova por si só a efetiva receção de fundos nem substitui documentos contabilísticos ou fiscais.

16.4. Futuras integrações com prestadores de pagamento podem ficar sujeitas a termos, comissões, verificações e políticas desses terceiros.

17.1. A Reptor presta suporte relativo à utilização e ao funcionamento técnico da Plataforma através dos canais que comunicar, incluindo geral@reptor.pt.

17.2. O suporte pode abranger esclarecimentos, diagnóstico, correção de incidentes, assistência à configuração, manutenção e recuperação quando tecnicamente possível.

17.3. Salvo SLA ou Proposta Comercial em contrário, o suporte é prestado segundo disponibilidade e prioridade razoavelmente atribuída pela Reptor, sem tempos de resposta ou resolução garantidos.

17.4. Não estão incluídos, salvo acordo, desenvolvimento personalizado, tratamento massivo de dados, formação extensa, suporte a equipamentos ou software de terceiros, correção de configurações do Cliente ou incidentes causados por utilização contrária à Documentação.

17.5. Para suporte, diagnóstico, manutenção e segurança, pessoal autorizado da Reptor pode aceder à conta e aos Dados do Cliente na medida necessária, sujeito a confidencialidade e controlos adequados.

18.1. A Reptor empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

18.2. O serviço pode ser temporariamente interrompido por manutenção, atualizações, correções urgentes, incidentes de segurança, falhas de Internet ou energia, atos de fornecedores, caso fortuito, força maior ou necessidade de proteger sistemas e dados.

18.3. Sempre que razoavelmente possível, as manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas com antecedência. Atualizações urgentes podem ser realizadas sem aviso prévio.

18.4. Salvo SLA escrito, não se aplica percentagem contratual de disponibilidade, crédito de serviço, RPO ou RTO garantido.

18.5. A Reptor mantém snapshots diários com retenção operacional de aproximadamente uma semana. Os backups destinam-se à recuperação global do serviço e não constituem arquivo individual garantido nem substituem as cópias do Cliente.

18.6. A recuperação de registos específicos pode não ser possível. O Cliente deve exportar e conservar os dados que sejam essenciais às suas obrigações legais, fiscais, operacionais ou de continuidade.

19.1. A Plataforma pode interoperar com serviços de terceiros, incluindo correio eletrónico, SMS, notificações, calendários, faturação, pagamentos ou controlo de acessos.

19.2. A ativação de uma integração pode exigir conta própria, aceitação dos termos do terceiro, pagamento de custos adicionais e partilha de dados segundo instruções do Cliente.

19.3. Os serviços de terceiros não são controlados pela Reptor. A Reptor não responde pela sua disponibilidade, alterações, decisões, segurança ou incumprimento, sem prejuízo da responsabilidade que lhe caiba pela seleção e gestão de subcontratantes ao abrigo da legislação de proteção de dados.

19.4. A alteração ou cessação de um serviço de terceiro pode limitar ou determinar a descontinuação da integração correspondente.

20.1. Nas relações entre as partes, o Cliente mantém os direitos que detenha sobre os Dados do Cliente, sem prejuízo dos direitos dos titulares de dados pessoais e dos direitos da Reptor sobre a Plataforma, respetiva estrutura e tecnologia.

20.2. O Cliente concede à Reptor, durante o contrato e pelo período técnico necessário à sua cessação, uma autorização não exclusiva para alojar, copiar, transmitir, apresentar, adaptar tecnicamente e tratar os Dados do Cliente apenas na medida necessária à prestação, segurança, suporte e cumprimento legal do serviço.

20.3. O Cliente garante que possui os direitos, licenças, autorizações e fundamentos jurídicos necessários para introduzir e mandar tratar os Dados do Cliente.

20.4. A Reptor pode gerar e usar informação estatística agregada e efetivamente anonimizada, que não identifique nem permita razoavelmente identificar o Cliente ou uma pessoa singular, para segurança, métricas, melhoria e planeamento do serviço.

20.5. A Reptor não vende os Dados do Cliente nem os utiliza para publicidade comportamental dirigida a Utilizadores Finais, salvo alteração expressa, transparente e legalmente fundamentada das políticas aplicáveis.

21.1. Cada parte cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.

21.2. Em regra:

a) o Cliente atua como responsável pelo tratamento relativamente aos dados pessoais que decide recolher e tratar na gestão da sua atividade e relação com Utilizadores Finais;

b) a Reptor atua como subcontratante quando trata esses dados por conta e segundo instruções documentadas do Cliente; e

c) a Reptor atua como responsável autónomo relativamente aos dados necessários à gestão contratual, faturação, segurança da sua infraestrutura, cumprimento legal e defesa dos seus direitos.

21.3. O tratamento por conta do Cliente é regulado por DPA, que integra o contrato. O Cliente compromete-se a celebrar ou aceitar o DPA aplicável antes de introduzir dados pessoais em ambiente de produção.

21.4. O Cliente é responsável por:

a) definir finalidades e fundamentos de licitude;

b) prestar informação aos titulares;

c) recolher consentimento quando este seja o fundamento adequado;

d) respeitar minimização, exatidão e prazos de conservação;

e) gerir direitos dos titulares; e

f) não instruir a Reptor a realizar tratamentos ilícitos.

21.5. A Reptor prestará assistência razoável, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação disponível, no cumprimento das obrigações do Cliente. Trabalho extraordinário ou desproporcionado pode ser faturado mediante informação prévia, salvo quando decorra de incumprimento imputável à Reptor.

21.6. A Política de Privacidade explica os tratamentos em que a Reptor atua como responsável pelo tratamento.

22.1. O Cliente não deve introduzir dados de saúde, biométricos ou outras categorias especiais de dados, salvo quando uma funcionalidade da Aplicação os suporte expressamente e estejam implementados fundamento jurídico, informação, permissões, medidas de segurança e condições contratuais adequadas.

22.2. Na versão atual da ReptorGym podem ser registados peso, altura, índice de massa corporal e percentagem de massa gorda, acessíveis ao aluno e a profissionais autorizados pelo Cliente. Consoante o contexto e a finalidade, esses elementos podem constituir dados relativos à saúde e devem receber proteção reforçada.

22.3. O Cliente deve limitar o acesso a quem necessite desses dados para funções legítimas, garantir a qualificação e o dever de confidencialidade dos profissionais e evitar a utilização para decisões incompatíveis com a finalidade informada.

22.4. Salvo disponibilização expressa de funcionalidade própria, não devem ser registadas lesões, limitações, doenças, diagnósticos, avaliações clínicas, planos de treino clínico, questionários de aptidão ou resultados de saúde em campos livres, notas ou anexos.

22.5. A Reptor não presta aconselhamento médico nem determina a aptidão física de qualquer pessoa.

23.1. A Reptor implementa medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco e pode atualizá-las em função da evolução tecnológica, natureza do serviço e ameaças identificadas.

23.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro. O Cliente deve manter medidas próprias adequadas, incluindo segurança dos dispositivos, gestão de acessos, formação dos Utilizadores e procedimentos de resposta a incidentes.

23.3. A Reptor pode interromper, limitar ou suspender o serviço quando razoavelmente necessário para conter um incidente, vulnerabilidade ou ameaça, restaurando-o logo que seja seguro e viável.

23.4. Violações de dados pessoais são tratadas segundo o DPA e a legislação aplicável. O Cliente não deve divulgar publicamente detalhes técnicos de uma vulnerabilidade antes de permitir à Reptor prazo razoável para investigação e correção, salvo obrigação legal.

24.1. A Plataforma pode permitir ao Cliente exportar dados empresariais em formato CSV. O âmbito, estrutura e disponibilidade da exportação dependem da Aplicação e do plano.

24.2. O Cliente deve verificar a integridade e legibilidade das exportações e realizá-las antes da cessação ou eliminação da conta.

24.3. Pedidos de titulares relativos a dados pelos quais o Cliente seja responsável devem ser tratados pelo Cliente. A Reptor encaminhará para o Cliente os pedidos que lhe sejam dirigidos nessa qualidade e prestará a assistência prevista no DPA.

24.4. Após um pedido de apagamento válido, podem ser eliminados credenciais, contactos, fotografias e outros identificadores sem fundamento de conservação. Registos necessários à integridade da base de dados podem permanecer de forma efetivamente anonimizada, incluindo com substituição do nome por “Utilizador Removido”.

24.5. A eliminação não abrange dados cuja conservação seja exigida por lei, necessária à declaração ou defesa de direitos, ou temporariamente subsistente em backups sujeitos a rotação e acesso restrito.

24.6. O apagamento de uma conta de Utilizador não elimina automaticamente registos que o Cliente tenha de conservar legitimamente, devendo esses registos ser tratados segundo instruções e bases legais definidas pelo Cliente.

25.1. A Plataforma, software, código-fonte e objeto, arquitetura, interfaces, design, estruturas de bases de dados, Documentação, marcas, logótipos, nomes comerciais, conteúdos próprios, melhorias e atualizações pertencem à Legivelodisseia, Lda. ou aos seus licenciadores e são protegidos pela legislação aplicável.

25.2. Nenhuma disposição transfere para o Cliente direitos de propriedade intelectual além da licença limitada prevista nestes Termos.

25.3. O Cliente pode utilizar materiais e marcas da Reptor apenas na medida expressamente autorizada e deve cessar essa utilização quando termine a autorização ou o contrato.

25.4. Sugestões ou comentários voluntariamente enviados pelo Cliente podem ser utilizados pela Reptor para melhorar os seus produtos, sem obrigação de remuneração, desde que essa utilização não revele informação confidencial nem incorpore conteúdos protegidos do Cliente sem autorização.

26.1. O Cliente mantém os seus direitos sobre logótipos, fotografias, textos, documentos e outros conteúdos próprios.

26.2. O Cliente garante que esses conteúdos não violam direitos de autor, marcas, imagem, personalidade, privacidade, confidencialidade ou outros direitos de terceiros.

26.3. A Reptor pode remover ou bloquear conteúdo quando exista ordem de autoridade competente, ilicitude manifesta, risco de segurança ou violação grave destes Termos, procurando informar o Cliente quando legalmente permitido.

26.4. Uma denúncia de violação de direitos deve identificar o denunciante, o conteúdo, o direito invocado, a localização do material e os elementos que sustentam o pedido. A Reptor pode solicitar informação adicional e transmitir a denúncia ao Cliente para contraditório quando adequado.

27.1. Cada parte deve proteger a informação não pública da outra parte que, pela natureza ou circunstâncias da divulgação, deva razoavelmente ser considerada confidencial.

27.2. A informação confidencial só pode ser utilizada para executar o contrato e divulgada a trabalhadores, colaboradores, consultores e subcontratantes que necessitem de a conhecer e estejam sujeitos a deveres de confidencialidade adequados.

27.3. Não é confidencial a informação que a parte recetora demonstre:

a) ser pública sem violação do contrato;

b) já conhecer legitimamente;

c) ter recebido licitamente de terceiro sem dever de sigilo; ou

d) ter desenvolvido de forma independente.

27.4. A divulgação exigida por lei ou autoridade competente é permitida na medida necessária. Quando legalmente possível, a parte recetora avisa previamente a outra parte.

27.5. O dever de confidencialidade mantém-se por cinco anos após a cessação, sem limite para segredos comerciais enquanto conservarem essa natureza e sem prejuízo de prazos legais superiores.

28.1. Salvo estipulação diferente, a Subscrição paga vigora por períodos mensais e renova-se sucessivamente por iguais períodos.

28.2. Não existe fidelização mínima. O Cliente pode cancelar a Subscrição mediante comunicação ou funcionalidade disponibilizada para o efeito, produzindo o cancelamento efeitos no final do período de faturação em curso.

28.3. O cancelamento não confere reembolso do período já iniciado, salvo disposição legal, condição comercial ou incumprimento da Reptor que o determine.

28.4. Qualquer parte pode resolver o contrato por incumprimento material da outra parte que não seja sanado no prazo de 15 dias após notificação escrita.

28.5. A Reptor pode resolver ou suspender imediatamente o contrato quando:

a) exista utilização ilícita, fraudulenta ou suscetível de causar dano grave;

b) seja necessário cumprir ordem legal ou de autoridade;

c) o Cliente comprometa a segurança da Plataforma ou de terceiros;

d) haja violação reiterada das regras de utilização;

e) o Cliente cesse atividade, entre em insolvência ou situação equivalente, nos termos permitidos por lei; ou

f) o incumprimento de pagamento persista por seis meses.

28.6. Quando a situação seja sanável e não exista risco urgente, a Reptor procurará conceder oportunidade razoável de correção antes da resolução imediata.

29.1. Na data efetiva da cessação termina a licença e o direito de criar ou alterar registos, salvo acesso transitório expressamente disponibilizado.

29.2. O Cliente deve solicitar ou realizar a exportação dos dados antes da cessação. Salvo obrigação legal ou acordo diferente, a Reptor pode conservar os Dados do Cliente em acesso restrito por até seis meses após a cessação ou o início do modo de consulta por incumprimento.

29.3. Durante esse período, a Reptor pode permitir uma exportação final mediante pedido do Cliente, verificação da identidade e pagamento dos montantes vencidos. Trabalhos especiais de extração ou transformação podem ser orçamentados.

29.4. Decorrido o prazo de seis meses, a Reptor pode eliminar de forma irreversível os Dados do Cliente dos sistemas ativos, sem obrigação de recuperação.

29.5. Cópias residuais podem subsistir até à rotação normal dos backups, atualmente com retenção operacional aproximada de uma semana, permanecendo protegidas e sem reposição no serviço salvo necessidade de recuperação global.

29.6. A Reptor pode conservar dados contratuais, de faturação, segurança e prova pelo prazo necessário ao cumprimento legal e à declaração, exercício ou defesa de direitos.

29.7. Mantêm-se após a cessação as cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir, incluindo pagamentos vencidos, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade e resolução de litígios.

30.1. A Reptor garante que prestará o serviço com diligência profissional razoável e de forma substancialmente conforme com a Documentação aplicável.

30.2. Se o Cliente comunicar uma desconformidade reproduzível, a Reptor procurará corrigi-la ou disponibilizar solução alternativa razoável. Quando uma desconformidade material imputável à Reptor não seja corrigida em prazo razoável, o Cliente pode resolver a componente afetada e obter reembolso proporcional de valores pré-pagos relativos ao período não utilizado.

30.3. A Reptor não garante que:

a) a Plataforma satisfaça necessidades não comunicadas ou finalidades particulares não contratadas;

b) todos os erros sejam corrigidos imediatamente;

c) resultados, métricas ou dados introduzidos pelo Cliente sejam exatos; ou

d) a Plataforma substitua aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, médico ou profissional.

30.4. As garantias não abrangem falhas causadas por equipamento, Internet, software ou serviços de terceiros, configurações ou dados do Cliente, utilização indevida, alteração não autorizada ou incumprimento da Documentação.

30.5. Nenhuma exclusão afasta garantias ou direitos que não possam ser excluídos por lei.

31.1. O Cliente é integralmente responsável pelos serviços que presta e pelas decisões tomadas com apoio da Plataforma.

31.2. A Reptor não:

a) presta aulas, treinos, cuidados de animais ou outros serviços finais dos Clientes;

b) seleciona, contrata ou supervisiona os profissionais do Cliente;

c) garante aptidão física, segurança de exercícios, instalações ou equipamentos;

d) define preços, horários, planos, mensalidades ou políticas de cancelamento dos Clientes;

e) assume dívidas, reembolsos ou obrigações fiscais dos Clientes; nem

f) responde por acidentes ou danos ocorridos na prestação física dos serviços, salvo quando diretamente causados por facto imputável à Reptor nos termos legais.

31.3. O Cliente deve manter seguros, procedimentos de emergência, qualificações e autorizações adequados à sua atividade.

32.1. Na máxima medida permitida por lei, nenhuma parte responde perante a outra por danos indiretos ou consequenciais, perda de lucros, receitas, oportunidade, reputação ou poupanças esperadas, exceto quando tais danos resultem de atuação dolosa ou gravemente culposa ou não possam ser excluídos.

32.2. A responsabilidade total agregada da Reptor emergente do contrato, por todos os factos ocorridos num período de 12 meses, fica limitada ao montante total, sem IVA, pago ou devido pelo Cliente à Reptor pela Subscrição nos 12 meses imediatamente anteriores ao facto que originou a responsabilidade.

32.3. O limite anterior não se aplica, na medida em que a exclusão ou limitação seja legalmente proibida, nomeadamente a responsabilidade por:

a) dolo ou culpa grave;

b) morte ou lesão pessoal diretamente causada por facto imputável à Reptor;

c) violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros imputável à Reptor;

d) violação de confidencialidade ou proteção de dados pessoais imputável à Reptor, quando a lei imponha responsabilidade superior; ou

e) qualquer obrigação que por norma imperativa não possa ser limitada.

32.4. A Reptor não responde por perda ou inexatidão decorrente de dados introduzidos pelo Cliente, atos dos seus Utilizadores, falhas de Internet ou serviços de terceiros, ou incumprimento pelo Cliente da obrigação de exportação e conservação, salvo na medida em que a Reptor tenha contribuído culposamente para o dano.

32.5. As limitações refletem a repartição de risco e são consideradas na determinação do preço, mas não privam qualquer parte dos meios essenciais de tutela que a lei lhe reconheça.

33.1. O Cliente é responsável pelos prejuízos, custos e reclamações de terceiros que resultem de:

a) serviços, conteúdos ou atividade do Cliente;

b) violação pelo Cliente de direitos de terceiros;

c) tratamento ilícito de dados decidido pelo Cliente; ou

d) utilização da Plataforma em violação do contrato,

na medida em que sejam imputáveis ao Cliente.

33.2. A Reptor informará o Cliente sem demora injustificada de uma reclamação abrangida, permitirá a sua participação na defesa e não celebrará acordo que imponha reconhecimento de responsabilidade ou obrigação não pecuniária ao Cliente sem consentimento razoável.

33.3. A Reptor responde, em termos equivalentes e dentro dos limites da cláusula 32, por reclamações de que a Plataforma, quando usada conforme o contrato, viola direitos de propriedade intelectual de terceiro. A Reptor pode obter licença, modificar ou substituir a componente afetada ou, se tal não for razoável, cessá-la e reembolsar proporcionalmente o período pré-pago não utilizado.

33.4. A obrigação anterior não abrange reclamações causadas por Dados do Cliente, combinações não fornecidas pela Reptor, alterações não autorizadas ou utilização após aviso de cessação motivado pela alegada violação.

34.1. Nenhuma parte responde por atraso ou incumprimento causado por evento fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofe natural, incêndio, inundação, epidemia, guerra, terrorismo, perturbação civil, greve geral, falha generalizada de energia ou telecomunicações, ciberataque de escala extraordinária, ato de autoridade ou falha sistémica de fornecedor essencial.

34.2. A parte afetada deve informar a outra, quando possível, e adotar medidas razoáveis para reduzir o impacto e retomar o cumprimento.

34.3. A força maior não exonera o pagamento de valores já vencidos. Se a indisponibilidade material se prolongar por mais de 30 dias consecutivos, qualquer parte pode terminar a componente afetada, sem penalização, mediante comunicação escrita.

35.1. A Reptor pode suspender total ou parcialmente o acesso por incumprimento de pagamento, risco de segurança, utilização proibida, obrigação legal ou necessidade urgente de proteção.

35.2. A suspensão deve ser proporcional ao risco e, quando possível, limitada às contas, funcionalidades ou dados afetados.

35.3. A Reptor comunicará o fundamento e as condições de reativação, exceto quando tal seja proibido por lei ou comprometa uma investigação ou medida de segurança.

35.4. A suspensão não prejudica direitos de resolução nem exonera pagamentos relativos ao período anterior. Durante suspensão causada por incumprimento do Cliente, as mensalidades continuam devidas enquanto a Subscrição não for cancelada ou resolvida.

36.1. As comunicações operacionais podem ser efetuadas através da Plataforma ou para o endereço eletrónico associado à Conta Principal.

36.2. O Cliente deve manter os contactos atualizados e consultar regularmente a conta de correio eletrónico indicada.

36.3. Notificações de incumprimento, resolução ou alteração material devem ser enviadas por correio eletrónico com registo técnico de envio ou por outro meio escrito suscetível de prova.

36.4. As comunicações à Reptor devem ser enviadas para geral@reptor.pt, sem prejuízo de canal específico indicado para faturação, privacidade ou suporte.

37.1. A Reptor pode alterar estes Termos para refletir evolução da Plataforma, requisitos legais, segurança, práticas operacionais ou condições comerciais.

37.2. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando uma obrigação legal ou risco urgente exija aplicação mais rápida.

37.3. Se uma alteração material prejudicar substancialmente a posição do Cliente, este pode cancelar a Subscrição antes da sua entrada em vigor. A continuação da utilização após essa data vale como aceitação, desde que a alteração tenha sido devidamente comunicada.

37.4. Alterações meramente editoriais, favoráveis ao Cliente ou impostas por lei podem produzir efeitos na data de publicação indicada.

37.5. A versão e a data de atualização constarão do início do documento. A Reptor conservará informação razoável sobre versões anteriormente aceites.

38.1. O Cliente não pode ceder o contrato ou a conta sem consentimento escrito da Reptor, exceto no âmbito de reorganização ou transmissão da totalidade da atividade, desde que o adquirente assuma o contrato, não seja concorrente direto e não apresente risco material acrescido.

38.2. A Reptor pode ceder o contrato no âmbito de fusão, cisão, reorganização, transmissão de estabelecimento ou da atividade Reptor, desde que a cessão não reduza materialmente os direitos do Cliente.

38.3. A Reptor pode recorrer a subcontratantes para prestar o serviço, mantendo a responsabilidade pelas obrigações que lhes confie. Os subcontratantes de dados pessoais são regulados pelo DPA.

39.1. O contrato constitui o acordo entre as partes sobre o seu objeto e substitui entendimentos anteriores relativos à mesma matéria, sem prejuízo de declarações fraudulentas ou condições expressamente incorporadas.

39.2. A falta ou atraso no exercício de um direito não constitui renúncia.

39.3. Se uma disposição for inválida, ilegal ou inexequível, será reduzida ao mínimo necessário ou substituída por disposição válida que preserve, tanto quanto possível, a finalidade económica, mantendo-se as restantes em vigor.

39.4. Nada no contrato cria sociedade, agência, mandato, relação laboral, franquia ou representação entre as partes.

39.5. Os títulos servem apenas para facilitar a leitura e não condicionam a interpretação.

39.6. As expressões “incluindo” e “designadamente” têm sentido exemplificativo e não limitativo.

39.7. Em caso de versão noutra língua, prevalece a versão portuguesa, salvo acordo escrito diferente.

40.1. O contrato rege-se pela lei portuguesa.

40.2. As partes procurarão resolver de boa-fé qualquer divergência através de contacto entre representantes com poderes de decisão, durante um período mínimo de 15 dias após comunicação escrita do litígio, salvo necessidade de providência urgente.

40.3. Para os litígios emergentes do contrato são competentes os tribunais judiciais da comarca correspondente à sede da Reptor, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras de competência territorial imperativas e dos direitos inderrogáveis de consumidores quando aplicáveis.

40.4. Nada impede qualquer parte de requerer medidas cautelares ou urgentes destinadas a proteger dados, sistemas, confidencialidade ou propriedade intelectual.

Questões sobre estes Termos ou sobre a Plataforma podem ser dirigidas a:

Legivelodisseia, Lda. — Reptor
Rua Rei Ramiro, 870, Loja -1D
4400-281 Vila Nova de Gaia
Portugal
NIF 510737668
Email: geral@reptor.pt

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Ao aceitar eletronicamente estes Termos, assinar ou aceitar uma Proposta Comercial que os incorpore, ou ativar a Conta Principal, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado à versão identificada no início do documento.